TERMO DE USO DO APLICATIVO

1. CONDIÇÕES GERAIS

• Objeto. O presente Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre (“Termo de Uso” ou “Termo”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma EGCCARDIO (“Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da ECGCARDIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, sociedade limitada, com sede em Estrada Francisco da Cruz Nunes, Quadra 24, Lote 05, casa 11, Itaipu, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.340-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.363.084/0001-05 (“Sociedade”).
• Escopo da Plataforma e Declarações. A Plataforma é uma plataforma que fornece ao Usuário, em resumo, (i) oferece um espaço virtual possibilitando o contato entre os Usuários e profissionais da área da saúde, como médicos de diferentes áreas, para fins de fornecer consultas, orientações, aconselhamentos relacionados à saúde e (ii) a triagem inicial dos pacientes e análise de eletrocardiogramas disponibilizado pelos Usuários (“Serviços”), devendo ser observado o seguinte:
• O Usuário entende que a Plataforma, em relação às consultas remotas, não deve ser utilizada como substituição de consultas médicas a que deva ou que deveria ser o paciente submetido física e presencialmente, portanto, o Usuário não deve utilizar a Plataforma como: (i) uma alternativa para consulta a um médico devidamente registrado no conselho regional de medicina (CRM), para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde; (ii) atendimento em razão de emergência médica ou situação que exige exame físico; (iii) o teleatendimento não exclui o atendimento por um profissional devidamente registrado e habilitado para prestar tal atendimento, devendo ser interpretado como uma triagem inicial; e (iv) para fins de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado.
• O laudo de eletrocardiograma disponibilizado pelo Usuário, bem como os dados informados, aos profissionais médicos devidamente habilitados é de inteira responsabilidade do Usuário. Apenas para fins de clareza, a responsabilidade de toda a informação fornecida e cadastrada é do Usuário. Assim, a Plataforma não se responsabiliza por dados fornecidos erroneamente, bem como pela veracidade do Usuário, tanto no momento quanto na utilização da Plataforma.

Tendo lido e concordado com as condições deste Termo de Uso, o Usuário declara e concorda em isentar a Plataforma, bem como a Sociedade de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas, bem como qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado ou originado através da utilização da Plataforma.

• A Plataforma não toma qualquer decisão pelo Usuário ou pelos seus pacientes e/ou outros usuários, vez que é projetada para possibilitar o acesso a informações de boa saúde e gestão, possibilitando, quando disponível e apropriado, conectar remotamente o Usuário aos seus pacientes para aconselhamentos médicos. Assim, a Plataforma apenas fornece suporte às suas decisões, sendo essas de sua exclusiva responsabilidade como Usuário. A Plataforma é projetada para dar suporte às decisões e escolhas de saúde que o Usuário faz e essas decisões e escolhas são exclusivas do Usuário e, assim, acreditamos que o próprio Usuário é o melhor tomador de decisões sobre sua saúde, e, que tais decisões devem ser tomadas em conexão com os conselhos que o Usuário recebe em um relacionamento formal entre médico e paciente, sempre use o bom senso ao tomar decisões de saúde. A Plataforma não pode tomar decisões pelo Usuário. podemos ajudá-lo a encontrar informações de boa saúde e, quando disponível e apropriado, conectar-se com os profissionais de saúde para aconselhamentos médicos.
• Embora a Plataforma possa ocasionalmente monitorar ou examinar discussões, salas de bate-papo, inclusões, transmissões, murais e similares no site, a Plataforma não fica obrigada a fazê-lo e não assume quaisquer responsabilidades decorrentes do conteúdo dos referidos locais ou tampouco por erros, calúnia ou difamação, sejam escritas ou verbais, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanação, perigo ou inexatidão.
• O uso da Plataforma está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar médicos e pacientes. O que significa que o conteúdo e os serviços não substituem os conselhos médicos, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados presenciais e particulares.
• Sujeitos. Os serviços oferecidos pela Plataforma serão contratados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas plenamente habilitadas para o exercício de todos os atos civis e/ou profissionais, sendo necessário aos Médicos Cadastrados a devida inscrição no conselho de representação profissional.
• Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, o Usuário concorda que, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma, ao utilizar a Plataforma, automaticamente, faz adesão e concorda em se submeter às condições do presente Termo de Uso e, consequentemente, à Política de Privacidade da Plataforma. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
• Violação das Condições. Caso o Usuário venha a descumprir qualquer das condições previstas neste Termo ou em políticas da Plataforma, a Plataforma reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos, ficando resguardado à Plataforma o direito de cobrar qualquer serviço já concluído com valores em aberto.
• Na eventualidade de encerramento da sua conta, a Plataforma poderá vetar a criação de novos Usuários pelo Usuário, bem como desativar os cadastros que já tenham sido realizados.
• Modificações. A Plataforma reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar o presente Termo, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios ou sem qualquer responsabilização perante o Usuário.
• Quaisquer modificações efetuadas pela Plataforma entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail ou disponibilizado no sistema da Plataforma, excetuando-se os casos em que atualizações do Termo dispuserem de prazo para entrada em vigor.
• Será entendido que o Usuário aceitou as alterações do Termo de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma após a alteração. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.
• Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma.

2. MODO DE UTILIZAÇÃO
   

• Cadastro. Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, criado diretamente pelo Usuário, como administrador (a), e dos demais Usuários pelo Usuário inclusos, conforme disposto na Política de Privacidade.
• Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário e seus usuários terão acesso à Plataforma por meio de “Login” e “Senha”, os quais são de suas exclusiva e inteira responsabilidade, devendo se comprometerem a proteger e não divulgar a terceiros.
• O Usuário DECLARA, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime, nos termos da legislação aplicável, reservando-se a Plataforma ao seu direito de encerrar o cadastro do Usuário e ingressar com as medidas legais cabíveis.
• Assinaturas. A assinatura da Plataforma poderá ser feita através das lojas de aplicativos Google Play e App Store.
• As notificações e comunicação entre o Usuário e a Plataforma serão realizadas via e-mail cadastrado.
• As conexões entre o Usuário e seus pacientes poderão envolver a realização de videochamadas para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a Plataforma não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre o Usuário, sendo as partes ora mencionadas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.
• Informações Cadastrais Inverídicas ou Falsas. A transmissão de informações incompletas, falsas e/ou inverídicas será considerada descumprimento do presente Termo, bem como da Política de Privacidade da Plataforma, reservando-se a Plataforma o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.
• A Plataforma se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.
• Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis, assim, o Usuário deverá notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de conta ou qualquer outra violação de segurança do seu Usuário, em tempo hábil, não sendo a Plataforma responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “Login” e “Senha” por terceiro, com ou sem o consentimento dos mesmos.
• Limitações de Uso. A licença de uso da Plataforma é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento, para utilização da Plataforma, incluindo acessar e visualizar os conteúdos pela internet, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de sua conta cadastral de Usuário, uma vez que esta é única, pessoal e intransferível.
• O Usuário não poderá utilizar nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade que não seja a descrita no presente Termo. Caso seja constatada alguma ofensa ao presente Termo de Uso ou à Política de Privacidade, a Plataforma poderá suspender o seu acesso por completo, sem que isso implique no inadimplemento deste Termo, de modo que o Usuário deverá continuar cumprindo com todas as suas obrigações, até que se verifique ou sane, no prazo de 15 (quinze) dias, a irregularidade constatada.
• Obrigações dos Usuários. O Usuário se obriga a respeitar este Termo de Uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina, obrigando-se, ainda, a:
• (i) não utilizar a Plataforma de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros Usuários, de forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes, bem como para qualquer propósito ilícito ou proibido pelo presente Termo e/ou pelas demais normas aplicáveis;
• (ii) fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, bem como informar corretamente e com precisão todos os seus dados cadastrais dos demais Usuários inseridos, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;
• (iii) responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, isentando a Plataforma de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização;
• (iv) efetuar os pagamentos nas respectivas datas de vencimento, conforme condições e especificações constantes no sistema da Plataforma, bem como estipuladas no Termo; e
• (v) não divulgar a terceiros seus “Login” e “Senha de acesso”, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros, ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a Plataforma, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.
• Obrigações da Plataforma. É de obrigação da Plataforma:
• (i) disponibilizar, na Plataforma, um espaço virtual voltado para gestão médica, fazendo sua manutenção, sempre que preciso;
• (ii) proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
• (iii) disponibilizar as funcionalidades da Plataforma, bem como iniciar a prestação do serviço;

3. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FINALIDADE
   

• Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da plataforma Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Plataforma, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem.

4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

• Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos Usuários, sendo oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Plataforma declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas neste Termos, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, a Plataforma não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. Sendo assim, o Usuário aceita que todo o risco decorrente da utilização da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Limitação de Responsabilidade. A Plataforma responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual voltado para a gestão de consultórios e possível conexão entre os usuários, para fins de permitir o oferecimento de orientações e aconselhamentos sobre saúde, nos exatos termos e condições previstos no presente Termo. Nesse sentido, a Plataforma reitera e o Usuário reconhece que não constitui com o Usuário ou com nenhum dos demais usuários: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte da Plataforma; ou (iii) relação empregatícia com os médicos cadastrados.
• A Plataforma não garante ao Usuário que: (a) as funções contidas na Plataforma atenderão plenamente as suas necessidades; (b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, a Plataforma responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.
• Responsabilidade. A Plataforma não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Usuário; (ii) qualquer orientação médica fornecida pelos Usuários  através da Plataforma; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições pelo Usuário  ou qualquer outro Usuário cadastrado; (iv) falhas nas conexões; (v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (vi) por Usuários  cadastrados no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos; (vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o Usuário  também responsáveis por uma cópia própria; (viii) pela guarda e sigilo dos prontuários médicos a contar da data de aceite deste Termo; ou (ix) por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na Plataforma, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos.
• A Plataforma não será responsável pela sua falsidade ideológica ou a dos demais Usuários, ou informações prestadas pelos Usuários, cabendo as partes agir com zelo e diligência.
• Violação de direito de terceiros. A Plataforma não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
• Perdas. A Plataforma não se responsabilizará perante o Usuário ou qualquer outro Usuário no que se refere à perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda direta ou indireta que o Usuário venha a sofrer, incluindo pela utilização da Plataforma.
• Danos. Em nenhum caso, a Plataforma será responsável por danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma.
• Falhas da internet. APlataforma não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos mesmos, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A Plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o seu equipamento ou dos demais Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
• Indenização. O Usuário indenizará a Plataforma, Sociedade, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento do Termo e demais políticas da Plataforma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

6. INATIVAÇÃO DO CADASTRO

• Vedação e Inativação de Cadastro. São estritamente vedados a prática de qualquer atos ilegais ou incompatíveis com as Políticas e princípios da Plataforma. A Plataforma se reserva ao direito de cancelar o registro do Usuário e tomar todas as medidas legais cabíveis, incluindo no caso de (a) promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (b) violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (c) violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

7. ENGENHARIA DA PLATAFORMA

• Aperfeiçoamento. O Usuário concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
• Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A Plataforma não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “EGCCARDIO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da Sociedade, bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados à Plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A Sociedade reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si
• Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito da Sociedade.
• Salvo licença expressa e formal da Sociedade, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.
• Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Plataforma, não sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos, bem como não configura relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade.

9. REMUNERAÇÃO

• Remuneração. Os serviços disponibilizados na Plataforma serão remunerados de acordo com as condições negociadas com a empresa e a Plataforma ou nos valores informados no próprio aplicativo para os demais Usuários.

10. CONDIÇÕES GERAIS

• Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade do Usuário descumprir qualquer disposição do presente Termo, desde já, reconhece e aceita que a Plataforma pode, em qualquer momento, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à Plataforma.
• Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o Usuário possa obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.
• Salvo com relação às informações publicadas na Plataforma, a Plataforma buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
• A Plataforma declara que os seus dados somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.
• Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações: (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
• Direito de Comunicação. A Plataforma se reserva o direito de comunicar informação do Usuário a entidades públicas e órgãos governamentais, quando haja motivos suficientes para considerar que a sua atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela Plataforma nos termos previstos na legislação aplicável, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma, de seus demais Usuários ou para fazer cumprir o presente Termo de Uso.
• Vigência. O Termo de Uso vigorará a partir do seu primeiro acesso à Plataforma, encerrando quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
• Independência. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte do Termo de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, o Usuário e a Plataforma devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.
• Entendimentos Integral. O Termo de Uso constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.
• Foro. O presente Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, ficando definido como foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste o da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.